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Termos de Uso - GovTech Place

Última atualização: 08 de agosto de 2025

Bem-vindo a GovTech Place. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da nossa plataforma e serviços. Ao acessar ou utilizar a GovTech Place, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

1. Objeto da Plataforma

A GovTech Place é um ambiente digital que conecta entes públicos e startups/empresas em torno de desafios de inovação.
A plataforma não contrata soluções em nome de entes públicos ou privados.
Toda e qualquer negociação, contratação ou implementação decorrente de desafios é de responsabilidade direta entre o ator público e a startup.
A GovTech Place não se responsabiliza por eventuais custos, contratações ou decisões adotadas pelas partes.

2. Aceite e Ciência

Para utilizar a plataforma, tanto startups quanto atores públicos deverão confirmar ciência de que:

A GovTech Place é apenas uma facilitadora do processo de conexão.
Dúvidas sobre os desafios devem ser tratadas diretamente com o ente público responsável.
Para entes públicos: a utilização da GovTech Place é gratuita, sem cobrança de taxas de participação ou intermediação.
Para startups/empresas: a participação em determinados desafios ou o acesso a funcionalidades específicas da plataforma poderá estar sujeita a planos, assinaturas ou taxas de uso, conforme condições apresentadas no momento da adesão.
A GovTech Place não realiza cobrança em nome dos entes públicos, nem se responsabiliza por eventuais pagamentos decorrentes de contratações diretas entre startups e entes públicos.

Esse aceite se dará mediante confirmação eletrônica (“li e estou ciente”) ao finalizar um desafio ou realizar o cadastro.

3. Elegibilidade

O uso da GovTech Place é restrito a maiores de 18 anos.
Startups e instituições devem fornecer dados verdadeiros em seus cadastros.
A GovTech Place poderá suspender ou encerrar contas em caso de informações falsas, uso inadequado ou descumprimento destes Termos.

4. Uso da Plataforma

O usuário compromete-se a utilizar a GovTech Place de acordo com a legislação vigente e com os seguintes limites:

É proibido acessar áreas privadas, realizar tentativas de invasão, engenharia reversa, ou qualquer atividade que comprometa a segurança dos sistemas.
É vedado utilizar a plataforma para práticas ilegais, spam, difamação ou violação de direitos de terceiros.
O uso da plataforma é destinado exclusivamente para fins institucionais e de inovação aberta.

5. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

A GovTech Place é hospedada em data centers espalhados pelo mundo.
Buscamos garantir a disponibilidade contínua do serviço, porém não asseguramos que a plataforma estará disponível em tempo integral. Interrupções temporárias podem ocorrer.
O uso da GovTech Place se dá “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de continuidade, adequação ou ausência de falhas. A GovTech Place não será responsável por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma, exceto nos casos previstos em lei.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, layout, marcas e funcionalidades da GovTech Place pertencem à plataforma ou a seus licenciadores.
O usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ao utilizar o serviço.

7. Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento de dados pessoais na GovTech Place é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em [link].
Ao utilizar a plataforma, você declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

8. Alterações nos Termos

A GovTech Place poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível no site, e o uso contínuo da plataforma implica aceitação das alterações.

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com exclusão de qualquer outro, para dirimir eventuais disputas.

Política de Privacidade - GovTech Place

Última atualização: 08 de agosto de 2025

Nós, da GovTech Place, estamos comprometidos com a privacidade e a segurança dos dados de nossos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais, além de esclarecer seus direitos como titular de dados.

1. Dados Coletados e Finalidades

Coletamos os seguintes dados pessoais para viabilizar o funcionamento da plataforma e oferecer uma experiência personalizada:

Dados de Cadastro: Nome, e-mail, telefone e, em alguns casos, dados institucionais (como nome da startup ou instituição), coletados durante o registro na plataforma para autenticação, gerenciamento de conta e comunicação com o usuário.
Dados de Navegação: Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, páginas visitadas e tempo de uso, coletados por meio de cookies e ferramentas como Google Analytics para análise de desempenho e melhoria da plataforma.
Dados de Interação: Contadores de acesso a desafios, quantidade de acessos por usuário e interações com conteúdos, para monitoramento de engajamento e personalização de serviços.
Dados de Publicidade: Informações de comportamento de navegação, coletadas via pixels de plataformas como Meta Ads, Google Ads, LinkedIn Ads e TikTok Ads, para oferecer anúncios personalizados.

Finalidades:

Permitir o acesso e uso da plataforma.
Enviar comunicações sobre serviços, atualizações ou promoções.
Personalizar experiências de navegação e anúncios.
Analisar o desempenho da plataforma e comportamento dos usuários.
Cumprir obrigações legais ou contratuais.

2. Bases Legais para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:

Consentimento (art. 7, I): Para coleta de dados de cadastro, envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais.
Execução de Contrato (art. 7, V): Para gerenciamento de contas e acesso à área de cliente.
Legítimo Interesse (art. 7, IX): Para análise de navegação e melhoria da plataforma, desde que não prejudique os direitos dos titulares.
Obrigação Legal (art. 7, II): Para cumprir exigências regulatórias ou judiciais.

3. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais podem ser compartilhados com:

Parceiros Comerciais: Agências de marketing, provedores de serviços de tecnologia ou empresas e instituições parceiras, apenas para fins descritos nesta política e mediante consentimento ou acordo contratual que garanta a proteção dos dados.
Autoridades: Quando exigido por lei ou para proteção de direitos legais.

Em caso de transferência internacional de dados (ex.: para servidores de ferramentas como Google Analytics), adotamos salvaguardas como cláusulas contratuais padrão para assegurar a conformidade com a LGPD.

Os dados de startups e instituições (como nome da empresa e descrição) podem ser exibidos publicamente na plataforma para fins de promoção.

4. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Utilizamos cookies e pixels para melhorar sua experiência na plataforma:

Cookies Essenciais: Necessários para login e funcionamento da plataforma.
Cookies Analíticos: Coletam dados anônimos sobre o uso da plataforma (ex.: Google Analytics).
Cookies de Publicidade: Permitem anúncios personalizados via plataformas como Meta Ads, Google Ads, LinkedIn Ads e TikTok Ads.

5. Direitos dos Titulares

Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

Confirmação da existência de tratamento.
Acesso aos seus dados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
Portabilidade dos dados a outro fornecedor.
Revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com base nele.

Para exercer esses direitos, envie um e-mail para [email protected] com sua solicitação e um documento que comprove sua identidade. Responderemos em até 15 dias, conforme exigido pela LGPD.

6. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:

Criptografia SSL/TLS para transmissão de dados.
Firewalls e sistemas de detecção de intrusão.
Políticas internas de acesso restrito aos dados.

7. Prazo de Retenção

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas, como o período de uso da plataforma ou até a solicitação de exclusão pelo usuário. Dados podem ser retidos por prazo superior para cumprir obrigações legais ou regulatórias.

8. Dados de Menores

A GovTech Place não é destinada a menores de 18 anos. Caso dados de menores sejam coletados acidentalmente, exigiremos o consentimento dos pais ou responsáveis legais para seu tratamento. Se você acredita que coletamos dados de um menor, entre em contato pelo e-mail [email protected].

9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nome: Gabriel Milão Fuscaldo
E-mail: [email protected]

O DPO atua como canal de comunicação entre a GovTech Place, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site.

Lei geral de Proteção de Dados

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